Dossiê/Processo 39413 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46571. Autor: Contardo, Eduardo;Contardo, Julieta;Moraes, Fortueta Contardo de;Fonseca, Luzia Contatrdo da;Pereira, Helena Contardo. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 72f.

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por herança, contudo, ao tentarem realizar a venda dos Imóveis a terceiros, foram surpreendidos pelo réu, que cobrou-lhe o imposto sobre o lucro imobiliário. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança afim de que o réu deixe de realizar a cobrança deste imposto. O juiz Clovis Rodrigues, concedeu o mandado a aos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; custas judiciais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2354 de 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 22

1/8/2009

Deise