Dossiê/Processo 42681 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46537. Autor: Chaves, Luiz Geraldo Guimarães;Antoine, Albin Arthur;Lucovich, Marcia. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 64f.

Os autores, estado civil solteiro dois de nacionalidade brasileira e um de nacionalidade belga amparados pela Constituição Federal artaigo 141, parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o inpetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram suas residênciaspara o Brasil, trouxeram 3 automóveis das marcas Chevrolet, Chrisley e Volkswagen. O inspetor da Alfândega exigiu-lhes o pagamento. do imposto de consumo o qual não deveria ser aplicado neste caso, pois os veículos foram trazidos como bagageam. Os autores requereram que a segurança impetrada fosse concedida liminarmente determinando que o referido imposto não fosse cobrado e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração (3) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1961; certificado de embarque de automóvel emitido pelo cônsul adjunto Eberaldo Telles Machado cônsul do Brasil em New York 1961; declaração de importação definitiva de automóvel emitida pelo cônsul adjunto do Brasil em Antuérpia Aldo Freitas 1960; custas processuais 1961; certidão de tradução de venda de automóvel pelo tradutor público Fernando Alexander 1961; comprovante de compra e venda de automóvel 1960; fatura comercial Marcia Lucovich $ 2.758,40 1961; decreto 43.028 de 1958; decreto lei 8.439 de 1945; lei 3.244 de 1957: lei 2.770 de 1956; lei 1.533 de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

24-03-2009

Cleide