Dossiê/Processo 37705 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46471. Autor: Ferreira Junior, José Joaquim;Barreto, Eliezer Henriques de Lima;Leite, Octávio Gonçalves;Pereira, Ernesto;Souza, Leondino da Silva;Vega, Carmelino Soto Garcia de La. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 12f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, são ex servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil do Ministério da Viação e Obras Públicas. Após contribuírem compulsoriamente com a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público CAPFESP desde sua criação com o pagamento em selo do percentual de 7 por cento sobre os vencimentos, tiveram a remuneração inferior ao estipulado pelo Decreto nº 26778, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de receberam os pagamentos em diferentes valores referentes às aposentadorias por eles julgadas merecidas. Processo faltando folhas. Procuração 6, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1951, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319; Advogado Felicíssimo Petrola, Rua 20 de Abril, 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 12

Marcela, 11/03/09