Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, são ex servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil do Ministério da Viação e Obras Públicas. Após contribuírem compulsoriamente com a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público CAPFESP desde sua criação com o pagamento em selo do percentual de 7 por cento sobre os vencimentos, tiveram a remuneração inferior ao estipulado pelo Decreto nº 26778, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de receberam os pagamentos em diferentes valores referentes às aposentadorias por eles julgadas merecidas. Processo faltando folhas. Procuração 6, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1951, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319; Advogado Felicíssimo Petrola, Rua 20 de Abril, 6.