Dossiê/Processo 42669 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46463. Autor: Taveira Filho, Cezar;Andrade, Amaro Soares de;Vieira, Flávio Fernandes;Pimenta, Gil Barbosa;Martinez, Bernardino Garcia;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N.

Identity area

Reference code

42669

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46463. Autor: Taveira Filho, Cezar;Andrade, Amaro Soares de;Vieira, Flávio Fernandes;Pimenta, Gil Barbosa;Martinez, Bernardino Garcia;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N.

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 160f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Taveira Filho, Cezar

Biographical history

Name of creator

Andrade, Amaro Soares de

Biographical history

Name of creator

Vieira, Flávio Fernandes

Biographical history

Name of creator

Pimenta, Gil Barbosa

Biographical history

Name of creator

Martinez, Bernardino Garcia

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N

Biographical history

Name of creator

Espínola, Antonio Rodolpho Toscano

Biographical history

Name of creator

Dumortout, Alberto Emilio

Biographical history

Name of creator

Mello, Jeronymo M. L. R. Figueira de

Biographical history

Name of creator

Pereira, Fábio

Biographical history

Name of creator

Souza, Joaquim Gomes de Norões

Biographical history

Name of creator

Vidal, Ademar

Biographical history

Name of creator

Pina, Oscar Correia

Biographical history

Name of creator

Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

Biographical history

Name of creator

Falcão, Djaci Alves

Biographical history

Name of creator

Monteiro, Raphael de Barros

Biographical history

Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Biographical history

Name of creator

Auler, Hugo

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, todos tesoureiros símbolo 4-C do Lloyd Brasileiro- P/N, não foram beneficiados pelas lei 4.069 de 1962, lei 3.826 de 1960. Tais leis regulamentaram o reajuste de 44 por cento e o aumento. de 40 por cento sobre os vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, cujo sistema de retribuição, não foi alterado pela lei 3.780 de 12/07/1960. Os impetrantes por meio de um mandando de segurança, esperam a segurança para que tenham direito a percepção das vantagens que lhes são devidas pelas leis supra citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; lei 3.414 de 20/06/1958; boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963; lei 4.069 de 11/06/1962; lei 3.780 de 12/07/1960; jornal Diário da Justiça 26/06/1963; lei 3.826 de 23/11/1960; recorte de jornal Não Identificado data não identificada; custas da Justiça Federal 1963; guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Taveira Filho, Cezar;Andrade, Amaro Soares de;Vieira, Flávio Fernandes;Pimenta, Gil Barbosa;Martinez, Bernardino Garcia;e outros

    Réu

    Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N

    Advogado

    Espínola, Antonio Rodolpho Toscano;Dumortout, Alberto Emílio;Mello, Jeronymo M

    L. R. Figueira de. Procurador

    Pereira, Fábio;Souza, Joaquim Gomes de Norões;Vidal, Ademar;Pina, Oscar Correia

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Falcão, Djaci Alves;Monteiro, Raphael de Barros

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Auler, Hugo

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area