Dossiê/Processo 37061 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46432. Autor: Sampaio, Paulo de Oliveira;Sampaio, Joaquim de Oliveira;Sampaio, Luiz Raphael de Oliveira;Bandeira, Sylvia Sampaio de Souza;Bahiam, Rosamund Carlota Sampaio. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 64f.

Os autores vêm vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes receberam por meio de herança um imóvel, contudo, o impetrado cobra-lhes o imposto do lucro imobiliário. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida e solicitam o mandado para impedir que o réu continue a fazê-la com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao pedido os impetrantes. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a medida liminar, da qual a impetrada pediu revogação. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que negou-lhes provimento. Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6; Súmula n. 99 STF; Lei nº 3471, de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 14/11/08