Dossiê/Processo 42958 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46391 . Autor: Ferreira, Newto;Silva, Durval Pereira d;Magioli, Sávi;El-Bainy, Ciro Habi;Mol, Aristóteles Gonçalve;Alves, Luiz Joaquim. Réu: Delegacia do 3º Distrito Policial.

Textuais. 1v. 26f.

Newton Ferreira, Durval Pereira da Silva, Ciro Habib El-Bainy, Sávio Magioli, Aristóteles Gonçalves Mol e Luiz Joaquim Alves, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil de casados, e o último solteiro, todos de profissão comissário de polícia, lotados no 3º distrito policial do Departamento Federal de Segurança Pública, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do referido distrito policial. Os suplicantes solicitaram a segurança pois, segundo eles, o réu vem descumprindo o decreto 43029 de 10/01/1958, artigo 1º que determinou o número de 200 horas mensais a serem cumpridos por policiais e comissários de polícia. O réu estabeleceu o número de 220 horas mensais de trabalho, descumprindo o referido decreto. Autos inconclusos. procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1958; decreto 43029/58; constituição federal, art. 141, §1º; lei 268/48; lei 3313/57.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

marcella 30-03-09

Preenchido por: Deise em 10/7/08, Elio em 02/09/08, Monaliza em 09/09/08. Digitado por: Geisa em 26/09/09