Dossiê/Processo 38226 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46378. Autor: Telles, Manoel José;Pereira, Eliane Batista. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda;Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 15f.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcinários públicos, tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito de reajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3780 anexo III tabela B. O processo teve seu curso intenrrompido pela desistência de uma das partes. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes Salvador Bahia 1961; Diário Oficial 12/12/1960; custas processuais 1961; resumo de cheque Tesouro Nacional 1961; Constituição Federal artigo 141 § 1º, 3º e 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826; Lei nº 3205 artigo 1º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

28/11/2008

daniel