Dossiê/Processo 38226 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46378. Autor: Telles, Manoel José;Pereira, Eliane Batista. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda;Diretoria da Despesa Pública.

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38226

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46378. Autor: Telles, Manoel José;Pereira, Eliane Batista. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda;Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Mariano, Sergio

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Telles, Manoel José

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Pereira, Eliane Batista

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Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública

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Name of creator

Costa, Dalton Jesus Castro de Oliveira

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Name of creator

Fraga, Garibaldi de Celestino

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Cupello, Nicolino

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Morgado, Waldir

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcinários públicos, tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito de reajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3780 anexo III tabela B. O processo teve seu curso intenrrompido pela desistência de uma das partes. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes Salvador Bahia 1961; Diário Oficial 12/12/1960; custas processuais 1961; resumo de cheque Tesouro Nacional 1961; Constituição Federal artigo 141 § 1º, 3º e 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826; Lei nº 3205 artigo 1º.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Telles, Manoel José;Pereira, Eliane Batista

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda;Diretoria da Despesa Pública

    Advogado

    Costa, Dalton Jesus Castro de Oliveira;Fraga, Garibaldi de Celestino;Cupello, Nicolino;Morgado, Waldir

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        daniel

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