Dossiê/Processo 38866 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46187. Autor: Gabaglia, Eurico de Albuquerque Raja;Samuel Garson Cia Ltda;Cassio Muniz S/A. Réu: Serviço de Censura de Diversão Pública.

Textuais. 1v 122f.

O autor, Casa Garson, comércio de vendas de discos, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia autuado o autor como infrator do Decreto n° 20493 de 24/01/1941. Tal infração correspondia a não apresentação ao serviço de censura os programas de discos a serem tocados em seus estabelecimentos comerciais. O juiz denegou a segurança, cassando a liminar concedida. Os impetrantes agravaram da decisão, junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato social, 1953; Jornal Diário de Notícias, 20/11/1953; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1949; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 79 e 126; Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

17/12/2008

Priscila