Dossiê/Processo 37109 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45816. Autor: Santos, Mário Carmo dos;Conde, José;Oliveira, José Augusto de;Lemos, Manoel da Fonseca;Telles, João Nepomuceno;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 80f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis aposentados, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar a Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garantia que os servidores inativos receberiam seus proventos baseados nos cálculos sobre os salários dos funcionários ativos. Ou seja, uma estabilidade de valor seria garantida entre ativos e inativos. Qualquer reajuste feito nos salários deveria ser refletido nos proventos, o que passa a não ocorrer, e os impetrantes recebem valores reduzidos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Contra Cheque 10, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1960; Protocolo 7, Serviço de Comunicação, 1961; Custas Processuais, 1961; Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1713, de 28/10/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/01/09