Dossiê/Processo 39854 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45669. Autor: Construtora Arco S. A;Barbosa Moreira - Engenharia e Comércio;Construções Técnicas Conster Ltda;Empresa de Serviços Urbanos S. A;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

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39854

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45669. Autor: Construtora Arco S. A;Barbosa Moreira - Engenharia e Comércio;Construções Técnicas Conster Ltda;Empresa de Serviços Urbanos S. A;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v 26f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Mariano, Sergio

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Name of creator

Pereira, Helio Sodré

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Name of creator

Construtora Arco S.A

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Name of creator

Barbosa Moreira - Engenharia e Comércio

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Name of creator

Construções Técnicas Conster Ltda

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Name of creator

Empresa de Serviços Urbanos S.A

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

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Name of creator

Goes, Geraldo Barreto

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes pediram a isenção do pagamento do Imposto do Selo em contratos celebrados com a União Federal e outras autarquias. O juiz Hélio Pereira negou a segurança.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio;Pereira, Helio Sodré

    Autor

    Construtora Arco S

    A;Barbosa Moreira - Engenharia e Comércio;Construções Técnicas Conster Ltda;Empresa de Serviços Urbanos S. A;e outros. Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Procurador

    Goes, Geraldo Barreto

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area