Dossiê/Processo 42366 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45621. Autor: Silva, Antonio;Betelli, José;Almeida, Max de;Campos, Armando Augusto de;Fialho Filho, Severo;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 319f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militares, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. diretor geral do pessoal da Aeronáutica. Os suplicantes tinham direito às promoções por recolocação hierárquica por ordem de antiguidade. Contudo, a autoridade impetrada indeferiu seus requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas respectivas promoções com ressarcimento de preterição e a referida recolocação. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou seguimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960; Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960; Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960; Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 8401, de 1941; Decreto nº 47980, de 1960; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

19-03-2009

Cleide