Dossiê/Processo 42366 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45621. Autor: Silva, Antonio;Betelli, José;Almeida, Max de;Campos, Armando Augusto de;Fialho Filho, Severo;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica.

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Código de referência

42366

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45621. Autor: Silva, Antonio;Betelli, José;Almeida, Max de;Campos, Armando Augusto de;Fialho Filho, Severo;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica.

Data(s)

  • 1960; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 319f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militares, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. diretor geral do pessoal da Aeronáutica. Os suplicantes tinham direito às promoções por recolocação hierárquica por ordem de antiguidade. Contudo, a autoridade impetrada indeferiu seus requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas respectivas promoções com ressarcimento de preterição e a referida recolocação. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou seguimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960; Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960; Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960; Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 8401, de 1941; Decreto nº 47980, de 1960; .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Silva, Antonio;Betelli, José;Almeida, Max de;Campos, Armando Augusto de;Fialho Filho, Severo;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

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    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso