Dossiê/Processo 38455 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45514. Autor: Dias, Maria Clotilde Marie Serqueira;Marte, Emilia Sophia de Andrade;Cantão, Celina da Andrade Marie;Cantão, Raymundo Perminio Ferreira;Silva, Maria da Conceição Cantão da;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 84f.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis realizadas pelos autores. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que haviam adquirido os imóveis por herança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956; escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 19; Decreto nº 9330 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

12/5/2008

daniel