Dossiê/Processo 39104 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45483. Autor: Siqueira, Antônio Pinheiro;Magle, Amim;Gonçalves, Agenor;Lyrio, Arylton;Castro, Carlos Renato Reis de. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 175f.

Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal. 14 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião João Araujo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, 1962; Tabelião Eunapio da Silva Torres, Praça Antenor Navarro, 15, térreo, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço nº 144 de 29/10/1960; Boletim de Serviço nº 68 de 28/03/1961; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1960; Portaria nº 5149 de 22/11/1960 da CAPFESP; Portaria nº 5073 de 03/11/1960; Portaria nº 4711 de 25/10/1960; Portaria nº 4709 de 25/10/1960; Portaria nº 6121 de 17/01/1961; Portaria nº 4985 de 03/11/1960; Portaria nº 4735 de 25/10/1960; Portaria nº 4845 de 27/10/1960; Jornal Diário Oficial, 03/11/1960; Certidão emitida pela Delegacia Regional de Pernambuco, 1961; 2 Cópia de Protocolo do IAPFESP, 1962; Custas Processuais, 1962; Boletim de Serviço nº 85 de 07/05/1963; Boletim de Serviço nº 31 de 13/02/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 50284 de 1961; Lei nº 3807 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

29/12/2008

Leonardo