Dossiê/Processo 39330 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45469. Autor: Carvalho, Celso Viegas de;Souza, Ernesto;Castro, José Bonifácio Monteiro de;Fernandes, Mario Wilson;Maranjo, Milton. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 2v. 179f.

Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970. 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964; Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964; Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964; 2 Custas Processuais, 1965; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 7404/1945; Lei. 1533/1951; Lei. 2770/1956; Lei. 4502/1964; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/6/2009

Janete Martins