Dossiê/Processo 42930 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45441. Autor: Bessa, Avá da Silv;Dawes, Guilherme Walte;Amorim, Mario Alve;Murray, Sydney Rober;Corrêa, João Luiz de Seixa;Corrêa, Maria Borlido de Seixas. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

42930

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45441. Autor: Bessa, Avá da Silv;Dawes, Guilherme Walte;Amorim, Mario Alve;Murray, Sydney Rober;Corrêa, João Luiz de Seixa;Corrêa, Maria Borlido de Seixas. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Bessa, Avá da Silv

Notice biographique

Nom du producteur

Dawes, Guilherme Walte

Notice biographique

Nom du producteur

Amorim, Mario Alve

Notice biographique

Nom du producteur

Murray, Sydney Rober

Notice biographique

Nom du producteur

Corrêa, João Luiz de Seixa

Notice biographique

Nom du producteur

Corrêa, Maria Borlido de Seixas

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

Notice biographique

Nom du producteur

Pinto, Américo Ferreira

Notice biographique

Nom du producteur

Vieira, Fernandes Lourival

Notice biographique

Nom du producteur

Neves, José Cavalcanti

Notice biographique

Nom du producteur

Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

Notice biographique

Nom du producteur

Rollemberg, Carlos Waldemar

Notice biographique

Nom du producteur

Fonteles, Geraldo Andrade

Notice biographique

Nom du producteur

Rollemberg, Armando Leite

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Belmiro de Medeiros

Notice biographique

Nom du producteur

Cavalcante, Arthur Ferreira

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto. guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963; 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963; 15notificação 1963; 9cópias de notificação 1963; lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963; custas processuais 1963; constituição federal, art. 141, §34; lei 1533/51, art. 7º, II; lei 4242/63; lei 4069/62; código civil, art. 1248, 164 e ss; lei 1474/51.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Bessa, Avá da Silv;Dawes, Guilherme Walte;Amorim, Mario Alve;Murray, Sydney Rober;Corrêa, João Luiz de Seixa;Corrêa, Maria Borlido de Seixas

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

    Advogado

    Pinto, Américo Ferreira;Vieira, Fernandes Lourival

    Procurador

    Neves, José Cavalcanti;Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Rollemberg, Carlos Waldemar;Fonteles, Geraldo Andrade

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Janete em 29/07/08, Elio em 08/08/08, Monaliza em 15/08/08.Digitado por: Geisa em 22/09/08

        Accession area