Dossiê/Processo 42930 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45441. Autor: Bessa, Avá da Silv;Dawes, Guilherme Walte;Amorim, Mario Alve;Murray, Sydney Rober;Corrêa, João Luiz de Seixa;Corrêa, Maria Borlido de Seixas. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

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42930

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45441. Autor: Bessa, Avá da Silv;Dawes, Guilherme Walte;Amorim, Mario Alve;Murray, Sydney Rober;Corrêa, João Luiz de Seixa;Corrêa, Maria Borlido de Seixas. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 100f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Bessa, Avá da Silv

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Dawes, Guilherme Walte

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Amorim, Mario Alve

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Murray, Sydney Rober

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Corrêa, João Luiz de Seixa

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Corrêa, Maria Borlido de Seixas

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Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

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Pinto, Américo Ferreira

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Vieira, Fernandes Lourival

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Neves, José Cavalcanti

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Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Fonteles, Geraldo Andrade

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Rollemberg, Armando Leite

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto. guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963; 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963; 15notificação 1963; 9cópias de notificação 1963; lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963; custas processuais 1963; constituição federal, art. 141, §34; lei 1533/51, art. 7º, II; lei 4242/63; lei 4069/62; código civil, art. 1248, 164 e ss; lei 1474/51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Bessa, Avá da Silv;Dawes, Guilherme Walte;Amorim, Mario Alve;Murray, Sydney Rober;Corrêa, João Luiz de Seixa;Corrêa, Maria Borlido de Seixas

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

    Advogado

    Pinto, Américo Ferreira;Vieira, Fernandes Lourival

    Procurador

    Neves, José Cavalcanti;Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Rollemberg, Carlos Waldemar;Fonteles, Geraldo Andrade

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Janete em 29/07/08, Elio em 08/08/08, Monaliza em 15/08/08.Digitado por: Geisa em 22/09/08

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