Dossiê/Processo 41503 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45359. Autor: Miranda, Almerinda Machado;Gonzales, Martins;Gonzales, Alice;Miranda, Joaquim. Réu: Diretoria do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 81f.

Os autores, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do imposto de renda, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel situado à Rua São Francisco Xavier, 250. O processo passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1957; Registro de Imóveis 3, 11º. Ofício, 1944; Custas Processuais, 1957; ; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19-02-2009

Cleide