Dossiê/Processo 41308 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45358. Autor: Panelli, Ana Dianda;Querci, Domenico;Fracasso, Luciano;Giannotti, Ida Clotilde;Pedine, Giuseppe;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega de Santos.

Textuais. 1v. 82f.

Os autores, todos de nacionalidade italiana, vindos para o Brasil, no navio Conte Grande, que atracou no porto de Santos, no estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança contra o inspetor da alfândega de Santos, estado de São Paulo, que apreendeu vários pertences pessoais dos imigrantes italiano. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Candido Sampaio Lacerda concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pelo provimento dos recursos. Procuração 8, Tabelião José Enrille, Rua Direita, 1952, 1951; Passaporte 6, 1951, 1952; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 1952, Tabelião Leven Vampré, Rua Anchieta, 34, 1952, Tabelião Norival de Freitas, São José, 33, 1952 e outros; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Lucy Ribeiro de Moura, 1952; Certidão de Casamento; Custas Processuais, 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

18-02-09

Cristina