Dossiê/Processo 41379 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45271. Autor: Mattos, Oscar Cesar;Coutinho, Annibal de Souza;Lefreve, Edgard Neves;Corrêa Netto, Adhemar Lirio. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 88f.

Os impetrantes, todos estado civil casados , despachantes aduaneiros , residentes na cidade do Rio de Janeiro , impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras , que exigem o desconto de 10 porcento nas comissões pagas pelos comitentes ou importadores , na fonte , instituido pela ordem de serviço nº 1 e 5, de 02/11/1959 e 28/01/1959. Os impetrantes alegam que a Alfândega seria mera depositária de suas comissões. (4) Procuração , Tabelião , Leopoldo Dias Maciel , Rua do Carmo nº 380 - RJ 1959; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959; Custas Processuais , Crs$ 442,00 , 1959;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 339

18/02/2009

Pedro Bomfim