Dossiê/Processo 41379 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45271. Autor: Mattos, Oscar Cesar;Coutinho, Annibal de Souza;Lefreve, Edgard Neves;Corrêa Netto, Adhemar Lirio. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

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41379

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45271. Autor: Mattos, Oscar Cesar;Coutinho, Annibal de Souza;Lefreve, Edgard Neves;Corrêa Netto, Adhemar Lirio. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Mattos, Oscar Cesar

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Coutinho, Annibal de Souza

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Lefreve, Edgard Neves

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Corrêa Netto, Adhemar Lirio

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

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Durão, Douglas Saavedr

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Scope and content

Os impetrantes, todos estado civil casados , despachantes aduaneiros , residentes na cidade do Rio de Janeiro , impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras , que exigem o desconto de 10 porcento nas comissões pagas pelos comitentes ou importadores , na fonte , instituido pela ordem de serviço nº 1 e 5, de 02/11/1959 e 28/01/1959. Os impetrantes alegam que a Alfândega seria mera depositária de suas comissões. (4) Procuração , Tabelião , Leopoldo Dias Maciel , Rua do Carmo nº 380 - RJ 1959; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959; Custas Processuais , Crs$ 442,00 , 1959;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 339

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiróz, João José de

    Autor

    Mattos, Oscar Cesar;Coutinho, Annibal de Souza;Lefreve, Edgard Neves;Corrêa Netto, Adhemar Lirio

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedr

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        Pedro Bomfim

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