Dossiê/Processo 34432 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44500. Autor: Winidsky, Andrey;Novasko, Alensky. Réu: Delegacia de Segurança Política.

Textuais. 1v. 36f.

Os autores eram de nacionalidade polonesa, e foram acusados por delitos que não cometeram, mas antes de serem julgados foi instaurado processo de expulsão. Isso era constrangedor e abusivo, segundo eles, além de inconstitucional. Requereram a cessação do processo de expulsão. Estrangeiros, imigração. O juiz se julgou incompetente e enviou o mandado ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo de 90 dias, sem ter sido apresentado petição solicitando prosseguimento do feito. O STF acabou indeferindo o pedido da inicial. advogado, Hugo Gonçalves; procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948; certidão de habeas-corpus, 1948; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23-06-2008