Dossiê/Processo 29526 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44190. Autor: Sthel, José de Castro. Réu: Diretoria da Divisão de Imposto de Renda.

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Reference code

29526

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44190. Autor: Sthel, José de Castro. Réu: Diretoria da Divisão de Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 53f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Sthel, José de Castro

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Imposto de Renda

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Scope and content

Os suplicantes residiam na Rua Constante Ramos, 78, Rio de Janeiro e desejavam vender terras a Jesualdo Silva. O fruto da herança de José Cupertino Teixera Fontes não tinha escritura, pois o suplicado impunha-lhes a condição de pagar o Imposto de Lucro Imobiliário. Por seu algo indevido, pediram liminar para expedição de documentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Sthel, José de Castro

    Réu

    Diretoria da Divisão de Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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    Dates of creation revision deletion

    7/7/2008

    Language(s)

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