Dossiê/Processo 28923 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44137. Autor: Monteiro, Arthur da Costa;Quintela, Washington. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Delegacia da Polícia Portuária Marítima.

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28923

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44137. Autor: Monteiro, Arthur da Costa;Quintela, Washington. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Delegacia da Polícia Portuária Marítima.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Pires, Oswaldo Goulart

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Monteiro, Arthur da Costa

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Quintela, Washington

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Delegacia da Polícia Portuária Marítima

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Costa, Afranio Antonio da

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto-lei nº 5099 de 1942; Decreto nº 8853 de 1946; Lei nº 2145 de 1953; Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956; Carteira de Piloto, 1955 e 1952; Jornal O Globo, 29/12/1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de ;Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    Monteiro, Arthur da Costa;Quintela, Washington

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Delegacia da Polícia Portuária Marítima

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Costa, Afrânio Antônio da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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