Dossiê/Processo 33788 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43622. Autor: Lojas Brasileiras de Preço Limitado Sociedade Anônima. Réu: Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 2a.;Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 6a..

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33788

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43622. Autor: Lojas Brasileiras de Preço Limitado Sociedade Anônima. Réu: Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 2a.;Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 6a..

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Scope and content

A autora tinha sede na Avenida Venezuela, 27, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 319, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Em virtude de reclamações apresentadas por Georgina Soa-Cotta e Serapia Maria da Costa contra a autora, os presidentes da 2ª e 6ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho deferiram o pagamento de diferença de trabalho. O que vinha acontecendo na verdade foi um acordo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e outros sindicatos patronais em formularem o acordo para aumento de salário dos empregados associados do primeiro. Esse acordo deveria ter sido homologado pelo Ministro do Trabalho, mas o foi pelo Tribunal Regional do Trabalho. A suplicante pediu um mandado de segurança para que não pegasse o valor reclamando. Processo inconcluso. CPC, artigo 319; Samuel Krutman, Rua do Ouvidor, 68 (advogado); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Juiz

    Macedo, Raimundo de

    Autor

    Lojas Brasileiras de Preço Limitado Sociedade Anônima

    Réu

    Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 2a.;Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 6a.

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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