Dossiê/Processo 28778 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43443. Autor: Correia, Locadio Saldanha;Gonçalves, Antonio Ferreira;Haun, Bruno. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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28778

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43443. Autor: Correia, Locadio Saldanha;Gonçalves, Antonio Ferreira;Haun, Bruno. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Aguiar, José de

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Name of creator

Correia, Locadio Saldanha

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Name of creator

Gonçalves, Antonio Ferreira

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Name of creator

Haun, Bruno

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Name of creator

Bernardes, Alfredo Loureiro

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Scope and content

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos federais em Curitiba, Paraná, e o último em Ponta Grossa, Paraná. Estes alegaram que eram contadores do Imposto de Renda, pediram a classificação dentro da carreira e quadro do Ministério da Fazenda, conforme disposto no Decreto nº 1468 de 6/5/1939. Afirmaram estarem sendo ilegalmete excluídos das vantagens de remuneração. Foi concedido o mandado de segurança. Procuração, 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Aguiar, José de

    Autor

    Correia, Locadio Saldanha;Gonçalves, Antonio Ferreira;Haun, Bruno

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area