Dossiê/Processo 34427 - Mandado de Segurança.. Nº do documento (atribuído): 43434. Autor: K. Chuke;e outros. Réu: Inspetoria Geral da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 112f.

A sociedade comercial suplicante era estabelecida à Rua da Alfândega, 341, e teve mercadorias sob apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro. A importação de tecidos da Bélgica, de Societé Pour la Fabrication des Tissus de Lin Solintese S/A, foi atrasada por greve. O conferente do desembaraço aduaneiro liberou por isso apenas uma caixa, e o réu apreendeu todas, como controlador. Pediu o mandado para tornar sem efeito os despachos indevidos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2)certificado de tradução de carta em 1951; certificado de tradução de radiograma em 1951; certificado de tradução de confirmação de envio de mercadorias em 1951; certificado de tradução de fatura comercial em 1951; licença de importação em 1950; certificado de tradução de confirmação de pedido e especificação de mercadoria a serem exportadas em 1950; nota de importação em 1950; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro de 1950; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

16/01/2008

Alcemira