Dossiê/Processo 29987 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43191. Autor: Carvalho, José de;Goes, Darcy Avelino da silva;Moreira, Antonio jorge. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 76f.

Oa autores funcionarios públicos residentes em cuiabá estado de mato grosso e em natal rio grande do norte, fundamentados na lei 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim dde serem promovidos ao padrão O. Alegam quie o benefício foi extendido pela lei 488 de 1948 artigo 4 e pela lei 200 de 1947. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56;procuração tabelião Tabelião Montagna Rua do Rosário, 79 em 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

13/12/2007

Alexander