Dossiê/Processo 32875 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43018. Autor: Pena Neto, Paulo. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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Reference code

32875

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43018. Autor: Pena Neto, Paulo. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1959; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Pena Neto, Paulo

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, titulares do cargo de correio da Justiça do Distrito Federal, requereram um mandado de segurança a fim de corrigirem o padrão desigual entre membros do mesmo cargo e receberem os mesmos vencimentos do padrão 1. A ação se baseava na Constituição Federal artigo 141, parágrafo-1. Foi negada a sentença.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Pena Neto, Paulo

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

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        Archivist's note

        daniel

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