Dossiê/Processo 26994 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42466. Autor: Representações Affonso Limitada. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

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26994

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42466. Autor: Representações Affonso Limitada. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Representações Affonso Limitada

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Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

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Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor importou azeite espanhol e ao tentar retirá-lo lhe foi exigido imposto de importação. Este alegou que o imposto poderia ser incorporado na taxa de câmbio no cálculo do imposto. Também poderiam ser incluídas as despesas de frete e o seguro. O autor requereu o direito de retirar as mercadorias e o pagamento do imposto somente mediante cálculo legal, excluído o ágio exigido no cálculo. Foi revogada a liminar. Fatura Representações Affonso Limitada, 1955; Recibo Indústria América, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Representações Affonso Limitada

    Réu

    Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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