Dossiê/Processo 24819 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42180. Autor: Cardoso, Sebastião Francisco;Camargo, Lamartine Ferraz de;Munhoz, Maria Cecíia;e outros. Réu: Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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24819

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42180. Autor: Cardoso, Sebastião Francisco;Camargo, Lamartine Ferraz de;Munhoz, Maria Cecíia;e outros. Réu: Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Cardoso, Sebastião Francisco

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Camargo, Lamartine Ferraz de

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Munhoz, Maria Cecíia

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e outros

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Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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Rollemberg, Armando Leite

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Os suplicantes eram funcionários públicos federais autárquicos, lotados na Inspetoria Regional da Estatística Municipal do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística. Estes requereram um mandado de segurança para assegurarem a contagem de tempo de serviço prestado anterior a Lei nº 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que tinham direito. Foi negada a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955 a 06/05/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Cardoso, Sebastião Francisco;Camargo, Lamartine Ferraz de;Munhoz, Maria Cecíia;e outros

    Réu

    Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    5/5/2008

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