Dossiê/Processo 24819 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42180. Autor: Cardoso, Sebastião Francisco;Camargo, Lamartine Ferraz de;Munhoz, Maria Cecíia;e outros. Réu: Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Zone d'identification

Cote

24819

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42180. Autor: Cardoso, Sebastião Francisco;Camargo, Lamartine Ferraz de;Munhoz, Maria Cecíia;e outros. Réu: Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 92f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Cardoso, Sebastião Francisco

Notice biographique

Nom du producteur

Camargo, Lamartine Ferraz de

Notice biographique

Nom du producteur

Munhoz, Maria Cecíia

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Notice biographique

Nom du producteur

Rollemberg, Armando Leite

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Belmiro de Medeiros

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram funcionários públicos federais autárquicos, lotados na Inspetoria Regional da Estatística Municipal do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística. Estes requereram um mandado de segurança para assegurarem a contagem de tempo de serviço prestado anterior a Lei nº 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que tinham direito. Foi negada a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955 a 06/05/1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Cardoso, Sebastião Francisco;Camargo, Lamartine Ferraz de;Munhoz, Maria Cecíia;e outros

    Réu

    Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    5/5/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area