Dossiê/Processo 42077 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42117. Autor: Swenson, Carlos de Castro. Réu: Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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42077

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42117. Autor: Swenson, Carlos de Castro. Réu: Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Swenson, Carlos de Castro

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Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado, aviador, residente na Rua Visconde de Pirajá, 135, requereu mandado de segurança para anulação da cobrança indevida da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre o automóvel importado de sua propriedade. Importação). O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. As rés, inconformadas, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certidão emitida pelo Cônsul Adjunto dos Estados Unidos do Brasil em Zurique, 1960; Constituição, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º; Decreto 43028 de 09/01/1958; Lei 2770 de 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

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    Autor

    Swenson, Carlos de Castro

    Réu

    Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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