Dossiê/Processo 22549 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41991. Autor: Guiterman, Samuel;Houli, Jacque;Tabacow, Samuel.

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Reference code

22549

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41991. Autor: Guiterman, Samuel;Houli, Jacque;Tabacow, Samuel.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.78f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Guiterman, Samuel

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Name of creator

Houli, Jacque

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Name of creator

Tabacow, Samuel

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Castro, Monteiro e

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Scope and content

Os suplicantes ajustaram com o Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, construções Severo Villares do Ro de Janeiro S.A a compra de frações de imóveis deste escritório. Acontece que ao tentar lavrar as escrituras de compra e venda o Cartório do 7o. Ofício de notas se recusou a levá-los sem a apresentação do documentos liberatório por parte da citada empresa, que por seu turno não obtém o citado documento pela recusa do suplicado, que se baseia no artigo 142 da lei 3807. Alegando que a lei 3807 não tem caráter retroativo os suplicntes pedem que seja declarada a ilegalidade dos atos do suplicado e uma liminar que garanta a assinatura das escrituras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Escritura Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1996 a 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Guiterman, Samuel;Houli, Jacque;Tabacow, Samuel

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Monteiro e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

        Accession area