Dossiê/Processo 23713 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41838. Autor: Oliveira, João Antonio de;Carmo Sobrinho, João batista. Réu: Diretoria do Ensino Superior.

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Reference code

23713

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41838. Autor: Oliveira, João Antonio de;Carmo Sobrinho, João batista. Réu: Diretoria do Ensino Superior.

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Oliveira, João Antonio de

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Name of creator

Carmo Sobrinho, João batista

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Name of creator

Diretoria do Ensino Superior

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão cirurgiões dentistas, alegaram que se aposentaram na Escola de Farmácia e Odontologia de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, após a conclusão do ensino secundárias, onde foram matriculados, e os pagamentos das taxas devidas e demais formalidades legais. Transferiram-se depois para a Faculdade de Farmácia e Odontologia do estado o Rio de Janeiro, onde concluiram e curso e colaram grau. Quando foram registrar os diplomas, o registro foi-lhes negado por estarem prestando serviço militar na éppoca do ingresso. Os autores pediram o registro de seus diplonas. Foi denegado. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Diploma.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Oliveira, João Antonio de;Carmo Sobrinho, João batista

    Réu

    Diretoria do Ensino Superior

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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