Dossiê/Processo 36723 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41763. Autor: Mottola, Frederico Renato;Mottola, Doralice Esther Faria. Réu: Banco Nacional de Habitação (BNH).

Textuais. 1v. 40f.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, e era Procurador de sua mãe, a segunda autora, que era brasileira, viúva, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Fernando Machado, 117. Eles eram proprietários e locadores de imóvel na Rua Coronel Fernando Machado, 73, apartamento 1, 2, 3, 4, 5 e 536; Rua Demétrio Ribeiro, 282, apartamento 1 e 2; Rua do Riachuelo, 841. O coator está obrigando os impetrantes a pagarem as letras imobiliárias até 31/07/1965, sobre os aluguéis recebidos no ano de 1964, embora a vigência dessas letras iniciou-se a partir de 25/11/1964. Eles pedem a declaração de que não são obrigados a recolher o tributo. Foi cancelado por desinteresse do impetrante. Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4380, de 21/08/1964; Lei nº 4494, de 25/11/1964; Código Civil, artigo 818; Procuração 2, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Jornal Correio do Povo, 06/1965; Fotostática, 9, Conhecimento do Imposto Predial ou Territorial e Taxas Correlatas, 1964; Telegrama, 1965; Recibo de Telegrama, 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11