Dossiê/Processo 30457 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41513. Autor: A. Dietrich Terraplenagem e Engenharia. Réu: Direção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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30457

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41513. Autor: A. Dietrich Terraplenagem e Engenharia. Réu: Direção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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A. Dietrich Terraplenagem e Engenharia

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Direção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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Marchese, Francisco Jorge

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Passos, Celso de Rezende

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Barbedo, Alceu Octacílio

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Oliveira, Nisio Baptista de

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora, estabelecida À Avenida Rio Branco 18Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem>, o qual exigia o pagamento do selo promocional em contrato de empreitada para execução de serviços extraordinários. A suplicante argumentou que tal ato era indevido. Esta faria os serviços de terraplanagem na rodovia BR-6, trecho Angra dos Reis - Jacuecanga. O juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União, mantendo a decisão dada anteriormente. Decreto 4536 de 28/01/1922; Constituição Federal, artigo 15; Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto 32392 de 09/03/1953; Procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    A

    Dietrich Terraplenagem e Engenharia. Réu

    Direção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Marchese, Francisco Jorge

    Procurador

    Passos, Celso de Rezende;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Oliveira, Nisio Baptista de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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