Dossiê/Processo 23894 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41497. Autor: Monteiros, Francisco Bastos;Rocha, severino Gonçalves da;Cavalcanti Filho, Mário;Guedes, Antonio coelho da Costa.

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23894

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41497. Autor: Monteiros, Francisco Bastos;Rocha, severino Gonçalves da;Cavalcanti Filho, Mário;Guedes, Antonio coelho da Costa.

Date(s)

  • 1949; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 274f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Monteiros, Francisco Bastos

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Name of creator

Rocha, severino Gonçalves da

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Name of creator

Cavalcanti Filho, Mário

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Name of creator

Guedes, Antonio coelho da Costa

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Os suplicantes, sub-inspetores da Polícia Marítima, requereram mandado de segurança contra ato do diretor de pessoal de Ministério da Justiça e Negócios Interiores que impediu o pagamento dos seus vencimentos integrais no valor de 7.230 cruzeiros enquanto durasse a disponibilidade para o exercício de outras funções. O juiz concedeu a segurança. Jornal Diário Oficial; Carta de Nomeação; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Lei nº1713 de 1939.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Monteiros, Francisco Bastos;Rocha, severino Gonçalves da;Cavalcanti Filho, Mário;Guedes, Antonio coelho da Costa

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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