Dossiê/Processo 22187 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41467. Autor: Leitão, Luiz Marques;Fonseca, Elza Proença;Cotta, Luiz Carneiros;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;e outros.

Textuais. 1v. 136f.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III. Havia extranumerários no Serviço Público Federal, recebendo salário na referência 30 no valor de 7230,00, e os contabilistas da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré recebiam o mesmo valor. Os suplicados executavam trabalho análogo a esses últimos e por isso teriam direito à equiparação dos salários. Os autores pediram essa equiparação, com apostilação em seus assentamentos. O juiz negou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1952, 27/02/1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1953; Nomeação assinadas pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1942 a 1952; Lei nº 284 de 04/02/1938, artigo 49, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257, Decreto nº 31542 de 06/10/1952, Lei nº 1229 de 13/11/1950, Lei nº 1533 de 31/121951; Advogado, Affonso de Rezende Junior, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

28-04-2008