Dossiê/Processo 36036 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41406. Autor: Industrias Santos Aleixo Limitada;Companhia Industria de Guarapuavinha;F. V. de Araújo & Filho;Dallegane;Moreira Sociedade Anonima;e outros. Réu: União Federal.

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36036

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41406. Autor: Industrias Santos Aleixo Limitada;Companhia Industria de Guarapuavinha;F. V. de Araújo & Filho;Dallegane;Moreira Sociedade Anonima;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 255f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Industrias Santos Aleixo Limitada

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Companhia Industria de Guarapuavinha

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F.V. de Araújo & Filho

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Dallegane

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Moreira Sociedade Anonima

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e outros

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União Federal

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Marinho, Arthur de Souza

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Costa, Afranio Antonio da

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Iung, Rubens

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As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Industrias Santos Aleixo Limitada;Companhia Industria de Guarapuavinha;F

    V. de Araújo & Filho;Dallegane;Moreira Sociedade Anonima;e outros. Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Marinho, Arthur de Souza;Costa, Afrânio Antônio da;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

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        Archivist's note

        Anna

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