Dossiê/Processo 37753 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41259. Autor: Frutícola Brasileira Limitada;Twedberg Kleppe Sociedade Anônima. Réu: Inspetor da Alfândega.

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Reference code

37753

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41259. Autor: Frutícola Brasileira Limitada;Twedberg Kleppe Sociedade Anônima. Réu: Inspetor da Alfândega.

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Frutícola Brasileira Limitada

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Twedberg Kleppe Sociedade Anônima

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Inspetor da Alfândega

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Name of creator

Castro, Aloysio F.S. e

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Scope and content

Os autores são, respectivamente, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro na rua XII, 14/16 - mercado municipal e Avenida Rio Branco, n. 25, 11° andar. O impetrado vem julgando procedentes as revisões feitas em notas de importações relativos às frutas frescas, verdes e secas, exigindo que os importadores recolhessem o imposto adicional de 10 por cento, a taxa de expediente sob pena de cobrança executiva. O autor pede então um mandado de segurança contra o inspetor de alfândega. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O TFR não conheceu o recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). 2Diário da Justiça de 2/8/1954; 24/8/1955; 2procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ de 1956; decreto-lei 2878 de 18/12/40; decreto 8370 de 11/12/41; Oliveira, Paulo Luiz de (advogado) R. Senador Dantas, 80, 6° andar, sala 606.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Frutícola Brasileira Limitada;Twedberg Kleppe Sociedade Anônima

    Réu

    Inspetor da Alfândega

    Escrivão

    Castro, Aloysio F.S

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    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/03/09

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