Dossiê/Processo 26331 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41074. Autor: Irmãos Canetti Sociedade Anônima Bebidas e Refrigerantes. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 85f.

O autor era uma sociedade anônima com sede à Rua Sinimbú, 846 - RJ. Esta pediu um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer a retirada da matéria-prima a que se refere o incluso certificado de cobertura cambial, relativo à extrato de uísque que o autor importa da Inglaterra. Importação. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro em data próxima classificando-o no item 11/07/03 da Tarifa Aduaneira, recolhendo o respectivo imposto de importação na base da alíquota indicada no mesmo item. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964; Certificado de Inspeção, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

22/11/07

Alcemira