Dossiê/Processo 25320 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41049. Autor: Maciel, Abel Feitosa;Abril, Mario Monzon;Queiroz, Leandro Monteiro de;e outros. Réu: Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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25320

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41049. Autor: Maciel, Abel Feitosa;Abril, Mario Monzon;Queiroz, Leandro Monteiro de;e outros. Réu: Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Maciel, Abel Feitosa

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Abril, Mario Monzon

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Queiroz, Leandro Monteiro de

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e outros

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Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

Os autores, funcionário públicos federais nos quadros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no cargo de professor de Práticas Educativas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança, a fim de serem restaurados os vencimentos que vinham recebendo e que foram diminuídos pelo réu. Alegavam que este não tinha competência legal para revogar o decreto 55244 de 21/12/1964. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. Foram cessados os motivos da impetração antes do julgamento. Registro de Professor de Educação Física, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 24/11/1960, 22/12/1954, 22/10/1965, 03/11/1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Maciel, Abel Feitosa;Abril, Mario Monzon;Queiroz, Leandro Monteiro de;e outros

    Réu

    Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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