Dossiê/Processo 30943 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40968. Autor: Marcarian, Diran;Amorim, Leonor Belo;Souza, Ilner de Araújo;e outros. Réu: Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Identificatie

referentie code

30943

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40968. Autor: Marcarian, Diran;Amorim, Leonor Belo;Souza, Ilner de Araújo;e outros. Réu: Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 77f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

Naam van de archiefvormer

Couto, José Erasmo do

Biografie

Naam van de archiefvormer

Pimentel, Wellington Moreira

Biografie

Naam van de archiefvormer

Marcarian, Diran

Biografie

Naam van de archiefvormer

Amorim, Leonor Belo

Biografie

Naam van de archiefvormer

Souza, Ilner de Araújo

Biografie

Naam van de archiefvormer

e outros

Biografie

Naam van de archiefvormer

Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

Biografie

Naam van de archiefvormer

Ávila, Vasco Henrique D'

Biografie

Naam van de archiefvormer

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biografie

Naam van de archiefvormer

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Biografie

Naam van de archiefvormer

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biografie

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Marcarian, Diran;Amorim, Leonor Belo;Souza, Ilner de Araújo;e outros

    Réu

    Delegacia da 7a

    Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP). Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Paola

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik