Dossiê/Processo 30943 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40968. Autor: Marcarian, Diran;Amorim, Leonor Belo;Souza, Ilner de Araújo;e outros. Réu: Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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30943

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40968. Autor: Marcarian, Diran;Amorim, Leonor Belo;Souza, Ilner de Araújo;e outros. Réu: Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Couto, José Erasmo do

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Pimentel, Wellington Moreira

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Marcarian, Diran

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Amorim, Leonor Belo

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Souza, Ilner de Araújo

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e outros

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Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Marcarian, Diran;Amorim, Leonor Belo;Souza, Ilner de Araújo;e outros

    Réu

    Delegacia da 7a

    Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP). Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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