Dossiê/Processo 30904 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40900. Autor: Nigro, Juracy Pacheco;Lamosa, Adriano. Réu: Comando do Colégio Militar.

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Reference code

30904

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40900. Autor: Nigro, Juracy Pacheco;Lamosa, Adriano. Réu: Comando do Colégio Militar.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Nigro, Juracy Pacheco

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Lamosa, Adriano

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Comando do Colégio Militar

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

As suplicantes alegaram que seu filho, o menor Miguel Sérgio Lemos Nigro, era aluno da 2ª série ginasial do Colégio Militar e foi reprovado nos exames de Matemática, Geografia e Inglês, o que o impediu de realizar as provas seguintes. Mas como a Lei n. 4024 Lei de Diretrizes e Bases suprimiu as matérias de inglês, latim e desenho e substituiu as matérias de História e Geografia Geral por História do Brasil e Geografia do Brasil, o menor, segundo a Lei n. 4024, só ficaria reprovado em matemática e teria o direito a fazer os exames seguintes. Os suplicantes pediram que o menor citado pudesse fazer os exames de segunda época e conseguisse sua promoção para a série seguinte. A autora abandonou a ação. juiz A. Castro Cerqueira . 2procuração Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

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    Autor

    Nigro, Juracy Pacheco;Lamosa, Adriano

    Réu

    Comando do Colégio Militar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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