Dossiê/Processo 33682 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40369. Autor: Almeida Filho, José Aquilino;Guilhoso, José Francisco. Réu: Presidencia do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v 303f.

José Aquilino de Almeida Filho e José Francisco Guilhoso impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Pela Lei nº 4019 de 1961 os autores teriam direito à diária na base de 1/30 pelo efetivo serviço em Brasília, sendo as diárias absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos. Tais dispositivos mudaram os padrões de vencimentos do funcionalismo público. Os funcionários de Brasília ganhariam o dobro dos demais, embora realizassem o mesmo trabalho. Os autores se sentiam discriminados pelo fato de haver vencimentos especiais. os autores requereram a absorção na base de 30 por cento. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 158procuração - 1963 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 6envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social - 1963; fotostática: Diário de Justiça - julho/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

14-01-2008

daniel