Dossiê/Processo 27817 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40360. Autor: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

Textuais. 1v. 11f.

A autora reqereu o reconhecimento do direito de receber e retirar da Refinaria Duque de Caxias, independente de imposto único. Era assegurado dos munícipios a isenção de Imposto sobre o Petróleo e seus derivados quando se tratava de consumo destendido a seu funcionalismo. Mas isso não vinha sendo respeitado. A autora desejou que essas cobranças fossem suspensas. A ação foi arquivada. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/09/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

29-05-2008